A Prefeitura de Serrita, Câmara de Vereadores, Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal receberam recomendação do Ministério Público, através da Promotoria de Justiça local, para a criação de política pública de proteção aos animais de rua, vítimas de maus-tratos e acidentes.
Conforme a recomendação, o governo municipal deve encaminhar projeto à câmara instituindo a Política de Bem-Estar Animal, determinando medidas como o permanente e sistematizado controle de cães e gatos por meio de castração, a criação do Conselho Municipal de Defesa ou Proteção Animal e parcerias.
A orientação também prevê a realização de campanhas e blitzes educativas, com a colocação de faixas de sinalização para a parada dos motoristas ao perceberem a travessia de animais na pista, prevenindo assim atropelamentos. Ademais, os órgãos receberam prazo de 45 dias para a elaboração de projeto de criação de canil, gatil ou espaços semelhantes para o acolhimento de animais abandonados e em situação de risco.
Em caso de descumprimento o MPPE poderá tomar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo responsabilidade civil e criminal.
Fonte: Blog do Alvinho
