Centenas de famílias parnamirinenses devem ser beneficiadas com a emissão de títulos definitivos de terra através de um Termo de Compromisso firmado entre o Governo Municipal e a Comissão Executiva do Moradia Legal do Judiciário Estadual (TJPE).
A Moradia Legal é o Programa de Regularização Fundiária (REURB-S) que visa orientar os municípios sobre o procedimento de regularização fundiária de moradias ilegais, ocupados por população de baixa renda, previsto na Lei Federal 13.465/2017.
Para participar do programa, o prefeito Nininho Carvalho encaminhou ofício com carta de adesão a Corregedoria Geral (CGJPE). Com a adesão, a prefeitura de Parnamirim poderá realizar, gratuitamente, a Regularização Urbana Social para a população de baixa renda. Ou seja, casas que não possuem escrituras poderão ser regularizadas e receberem as escrituras sem nenhum custo. O município receberá o acompanhamento de todas as etapas de execução, incluindo a fase de registro em cartório das moradias regularizadas.
Mais de 360 pessoas serão contempladas nesta primeira etapa do Programa, iniciando pelo bairro São Francisco. Segundo a gestão, os moradores devem aguardar a visita dos técnicos da Prefeitura para o preenchimento dos cadastros.
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