Eleições 2024: a partir de hoje (01), eleitores só podem ser presos em flagrante
A partir de hoje, 1º de outubro, os eleitores não podem mais ser presos, exceto em casos de flagrante ou para aqueles que possuem sentença penal por crime inafiançável. Essa medida visa assegurar o direito ao voto, evitando que restrições à liberdade impeçam o exercício democrático de escolher seus representantes.
A restrição à prisão vai valer até o dia 8 de outubro. Até lá, além das exceções de detenção em flagrante e para cumprimento de pena, pode também ser preso quem descumprir o salvo-conduto concedido pela Justiça Eleitoral. O salvo-conduto é concedido pelo juiz a pessoas que sofrem violência, moral ou física na sua liberdade de votar.
Se ocorrer uma prisão durante esse período, a pessoa deve ser imediatamente apresentada a um juiz, que avaliará a legalidade da detenção. Caso o magistrado considere a prisão ilegal, o eleitor será liberado, e a autoridade responsável pela detenção poderá enfrentar sanções.
Essa iniciativa reforça o compromisso com a democracia e a proteção dos direitos dos cidadãos, assegurando que todos possam exercer seu direito de voto sem medo ou impedimentos.
Fonte: G1
